Está pronto para "apreciação do Plenário" - ou seja, para ser votado em plenário da Câmara federal - o Projeto de Lei 3.722/2012, eufemisticamente chamado por seus defensores de "Estatuto do Controle de Armas de Fogo". Dado que seu propósito fundamental é mandar pelos ares o Estatuto do Desarmamento e facilitar o acesso a armas de fogo pelos cidadãos "de bem" (logo mais discutimos isso também), não faz muito sentido usar a palavra "controle", e muito menos falar em "controle de armas". Se aprovada, tal lei ensejará mesmo o descontrole do número de armas existente na sociedade, bem como de todos os riscos decorrentes de sua existência.
Vamos logo à busca pela verdade, para depois nos ocuparmos da triste e inútil tarefa de refletir sobre os porquês de aquela coitada ser tão manipulada e distorcida. Empresas que atuam no ramo de armas financiam candidatos que, uma vez eleitos, devolverão o apoio prestado na forma de atuação para modificar as leis em favor daquelas. Isso vale para todos os deputados eleitos, do autor do projeto de lei ao relator e aos que se ocupam de montar comissões especiais para "debater" o projeto (vide aqui, http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/industria-da-bala-doa-quase-r-2-milhoes-em-2014/, aqui, http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857, e aqui, http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/536045-RELATOR-DEFENDE-APROVACAO-DO-ESTATUTO-DO-CONTROLE-DE-ARMAS-DE-FOGO.html).
Não discuto em princípio o apoio de empresas a deputados, nem a realidade segundo a qual a sociedade, segmentada em diversas e desiguais regiões, se organiza para se fazer representada no poder público (talvez fosse mais acertado falar em poder "dos públicos"). O tema são as armas e a estupidez atroz de se defender que problemas sociais possam ser combatidos entupindo-se as pessoas com armas.
Em uma matéria de alguns anos atrás, o El País Brasil mostrava como o autor do projeto de lei armamentista teria se baseado em erros e interpretações equivocadas de dados relativos a pesquisas feitas sobre o tema (https://brasil.elpais.com/brasil/2015/04/20/politica/1429540410_832811.html?rel=mas). Me baseio nela para as seguintes considerações.
Para quem diz que o Estatuto do Desarmamento não pega as armas dos bandidos, um relatório, feito por ocasião da CPI do Tráfico de Armas na Câmara, concluía que 55% das armas encontradas com criminosos haviam sido legalmente vendidas - ou seja, a cada duas armas compradas por cidadãos de bem compra, pouco mais de uma acabaria caindo em poder de criminosos.
Outro dado interessante, ignorado pelos armamentistas: entre 1980 e 2003, a taxa de homicídios cometidos por armas de fogo crescia 8% ao ano. Já nos dez anos seguintes, a taxa passou a ser de 1% ao ano. Isso sugere que o Estatuto teria interrompido o ritmo de crescimento das mortes por armas de fogo.
Sobre a noção de "cidadão de bem", maior de idade, sem antecedentes criminosos, sem sequer ser alvo de processos, que poderia adquirir uma arma, este é um critério que, convenhamos, não oferece qualquer garantia de que a arma irá parar em mãos responsáveis e bem intencionadas. Afinal, salvo prova em contrário, "cidadãos de bem" são ainda seres humanos, sujeitos a todos os incontáveis fatores que podem levar qualquer um a experimentar momentos de desequilíbrio, tristeza, depressão, revolta, paranoia, agressividade etc.
Excetuando-se os psicopatas (que em princípio são moral e mentalmente desprovidos do atributo maior de humanidade, o sentimento da compaixão), pessoas cometem crimes por inúmeros motivos, mas até o momento em que cometeram o crime, pertenciam ao rótulo dos "cidadãos de bem".
Os exemplos ilustrativos disso são inúmeros. Lembremos dos mais recentes (da semana passada até no máximo um MÊS atrás). A mais terrível carnificina cometida nos EUA, o massacre de Los Angeles, em que um único atirador matou 59 pessoas e feriu mais de 500. Até aquele momento, o atirador era um um "cidadão de bem", norte-americano (Stephen Paddock), branco, meia idade, sem antecedentes criminais, o perfil inquestionável de um "cidadão de bem".
O garoto que matou a tiros colegas de sala em uma escola de Goiás, é filho de policiais honestos, cidadãos de bem e etc, etc, etc.
Nos chocamos com tais horrores porque buscamos (inutilmente) as razões, motivações ou sentidos minimamente críveis de quem os comete. Mas, no final, parece restar apenas isso: matanças sem razão ou propósito só encontram sentido em sua própria magnitude e potencial destrutivo. Neste sentido, até sugeriria que devessem mudar aquele ditado popular para, "acesso fácil a armas, oficina do diabo".
[Alguns têm a pachorra de argumentar que são as pessoas que matam, que armas são só instrumentos, e que por este critério deveriam abolir também a circulação de facas ou automóveis, já que também se pode matar com eles. Certo. No dia em que soubermos de alguém que, munido de facas ou automóvel, matou 60 pessoas e feriu 500 em poucos minutos, aí conversamos]
Assim, não é possível adivinhar se ou quando um cidadão de bem, racional e bem intencionado, irá "surtar" e cometer um crime. Portanto, não é possível que uma lei que defende que o cidadão se arme para proteção impeça o fenômeno dos cidadãos de bem que "surtam" e cometem crimes. A única coisa que é possível saber é que, como a arma de fogo representa um poder destrutivo muito superior a facas ou pedaços de pau, sua ausência certamente pouparia mais vidas.
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